O que é a autoexclusão
A autoexclusão é o direito de o apostador pedir para ser impedido de apostar por um período. A Lei das Bets (14.790/2023) obriga todas as plataformas autorizadas a oferecer mecanismos de jogo responsável, incluindo a autoexclusão voluntária.
O sistema centralizado do Governo Federal
O grande avanço é o sistema centralizado mantido pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF), disciplinado especialmente pela Portaria SPA/MF nº 2.579/2025 e pela Instrução Normativa SPA/MF nº 31/2025.
Como ativar a autoexclusão
Pela plataforma da Secretaria de Prêmios e Apostas (gov.br), com login da sua conta gov.br.
A autenticação pelo gov.br garante que o pedido é seu.
Defina por quanto tempo quer ficar autoexcluído.
O bloqueio passa a valer para todas as bets autorizadas, de forma centralizada.
Além do canal centralizado, cada plataforma autorizada também deve oferecer, dentro do próprio site, ferramentas de limite de depósito, autoteste e autoexclusão individual.
O que as bets são obrigadas a fazer
A Portaria SPA/MF nº 1.231/2024 impõe às operadoras o dever de:
- Monitorar o comportamento dos apostadores quanto ao risco de dependência;
- Oferecer autoteste e sugerir limites prudenciais;
- Disponibilizar uma seção de jogo responsável;
- Suspender o uso por apostadores em alto risco de dependência;
- Integrar-se ao sistema centralizado de autoexclusão.
A autoexclusão como prova
Além de proteger, o registro da autoexclusão é uma prova valiosa: demonstra a manifestação da vontade de parar e reforça o dever da plataforma de bloquear o acesso. Se a bet ignora um pedido de autoexclusão e mantém a conta ativa, isso pesa fortemente em eventual ação de restituição.
Perguntas frequentes
A autoexclusão bloqueia todas as bets de uma vez?
Sim. Pelo sistema centralizado do Governo Federal, o CPF fica bloqueado em todas as casas autorizadas, sem precisar pedir bloqueio em cada uma.
Por quanto tempo dura?
Você escolhe o período no momento da ativação.
A autoexclusão ajuda num processo?
Sim. Ela é prova da vontade de parar e do dever da plataforma de bloquear o acesso, reforçando eventual pedido de restituição.
Preciso de conta gov.br?
A autenticação pelo gov.br é usada para confirmar que o pedido é realmente seu.